FIGHT AGAINS THE PLURAL PODIUM
ANALYSIS OF LAW PROJECTS THAT FORBID THE PARTICIPATION OF THE T POPULATION IN SPORTS COMPETITIONS THROUGH THE LENS OF ANTI-DISCRIMINATION LAW
Keywords:
Direito ao desporto. Direito antidiscriminatório. População T. Pluralidade. Projetos de lei. Discriminação.Abstract
SUMMARY
Considering that, despite expressing the constitutional guarantee of equality, in art. 5, I and XXVIII of CF/88, which assures everyone free participation in sporting activities, the inclusion of transgender athletes in the gender sports categories with which they identify is still a controversial issue due to the conflict between principles of Law. Given this situation, this paper aims to analyze the constitutionality of Bills (PL) that determine biological sex as the sole determinant of high-performance sports categories, in the light of anti-discrimination law. To this end, an empirical research methodology is used, focused on the analysis of PL, at the federal and state levels, in the period from 2019 to 2022, which prohibit the participation of the T population in high-performance sports competitions, carried out through surveys on the specific websites of the Chamber of Deputies and State Legislative Assemblies of all units of the federation. Thus, it is observed that a scientistic discourse prevails among the authors, supported by a supposed biophysiological advantage of transgender individuals in sports. However, such an argument lacks scientific evidence, which leads to the conclusion that there may be a prejudiced bias in the proposals elaborated by these authors due to religious influences and also, by conservative political currents, which defend the binary in gender relations, in addition to being incompatible with the constitutional principles of the dignity of the human person and the prohibition of social regression, in line with the anti-discrimination law.
References
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2022-12-29
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RONCATO, C. L., MILANI, D. C., Tokugi TERAJIMA JUNIOR, R., & Heliodoro Souza GITIRANA, J. (2022). FIGHT AGAINS THE PLURAL PODIUM: ANALYSIS OF LAW PROJECTS THAT FORBID THE PARTICIPATION OF THE T POPULATION IN SPORTS COMPETITIONS THROUGH THE LENS OF ANTI-DISCRIMINATION LAW. Revista De Direito Da FAE, 6(2), 99–134. Retrieved from https://revistadedireito.fae.edu/direito/article/view/134
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