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COMENTARIO À LEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992

Medida Cautelar Fiscal Anotada

Authors

Abstract

Trata-se de anotações à Lei da medida cautelar fiscal.

Author Biography

Valterlei A. da Costa

Mestre e Bacharel em Direito pela UFPR

Ex-Técnico de Finanças e Controle da Procuradoria da Fazenda Nacional

Membro do Instituto de Direito Tributário do Paraná

Advogado em Curitiba/PR

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Published

2024-04-27

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How to Cite

Costa, V. A. da. (2024). COMENTARIO À LEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992: Medida Cautelar Fiscal Anotada. Revista De Direito Da FAE, 7(1), 245–259. Retrieved from https://revistadedireito.fae.edu/direito/article/view/140