OS LIMITES DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS NO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA:
ENTRE OS PRÊMIOS EXTRALEGAIS E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE COM ANÁLISE DO CASO ALBERTO YOUSSEF
DOI:
https://doi.org/10.55388/rdf.v9i1.184Palavras-chave:
Colaboração premiada. Prêmios extralegais. Legalidade.Resumo
A colaboração premiada consolidou-se como relevante instrumento no enfrentamento ao crime organizado e à corrupção sistêmica no Brasil, especialmente após a Operação Lava Jato. Contudo, a concessão de benefícios aos colaboradores, em determinadas situações, aparenta extrapolar os limites legalmente estabelecidos, o que suscita questionamentos acerca de sua compatibilidade com o princípio da legalidade, fundamento do Estado Democrático de Direito. O presente trabalho tem como objetivo analisar se as premiações concedidas ao réu colaborador no caso de Alberto Youssef ultrapassaram os limites legais previstos na legislação vigente, com destaque para a observância da Lei nº 12.850/2013 e a eventual prática de acordos extralegais. Adota-se metodologia de natureza qualitativa, com enfoque em pesquisa bibliográfica e documental, compreendendo a análise de normas jurídicas, doutrina e jurisprudência. Conclui-se que a temática demanda aprofundamento acadêmico e jurídico, evidenciando a necessidade de balizas normativas mais claras e rigorosas, aptas a assegurar a segurança jurídica e o respeito ao princípio da legalidade.
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