OS LIMITES DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS NO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA:
ENTRE OS PRÊMIOS EXTRALEGAIS E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE COM ANÁLISE DO CASO ALBERTO YOUSSEF
DOI:
https://doi.org/10.55388/rdf.v9i1.184Keywords:
Colaboração premiada. Prêmios extralegais. Legalidade.Abstract
Plea bargaining has become a significant instrument in the fight against organized crime and systemic corruption in Brazil, particularly following Operation Car Wash. However, the granting of benefits to cooperating defendants, in certain cases, appears to exceed the limits expressly established by law, raising questions regarding the compatibility of such practices with the principle of legality, a cornerstone of the Democratic Rule of Law. This study aims to analyze whether the rewards granted to the cooperating defendant in the case of Alberto Youssef exceeded the legal limits provided for in the applicable legislation, with emphasis on compliance with Law No. 12,850/2013 and the possible use of extralegal agreements. A qualitative research methodology is adopted, focusing on bibliographic and documentary research, including the analysis of legal norms, legal doctrine, and case law. It is concluded that the issue requires further academic and legal debate, highlighting the need to establish clearer and more rigorous normative guidelines capable of ensuring legal certainty and respect for the principle of legality.
References
BITTAR, W. B. Delação premiada: uma análise crítica da Lei nº 9.807/99 à luz da Constituição Federal de 1988. Curitiba: Juruá, 2011.
BOTTINO, T. Colaboração premiada e incentivos à cooperação no processo penal: uma análise crítica dos acordos firmados na “Operação Lava Jato”. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 24, n. 122, p. 359–390, ago. 2016.
BRASIL. Código de Processo Penal. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Art. 6º, § 6º.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 27 out. 2025.
BRASIL. Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 17 jun. 1986. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7492.htm. Acesso em: 27 out. 2025.
BRASIL. Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 4 mar. 1998. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9613.htm. Acesso em: 27 out. 2025.
BRASIL. Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 14 jul. 1999. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9807.htm. Acesso em: 27 out. 2025.
BRASIL. Ministério Público Federal. Balanço sobre o Caso Banestado. 9 jun. 2009. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/pr/sala-de-imprensa/noticias-pr/mpf-pr-balancosobre-o-caso-banestado. Acesso em: 15 maio 2025.
BRASIL. Ministério Público Federal. Grandes casos: Operação Lava Jato. Disponível em: https://www.mpf.mp.br/grandes-casos/casos-historicos/lava-jato. Acesso em: 3 set. 2025.
BUSATO, P. C. Direito penal: parte geral. v. 1. São Paulo: Atlas, 2020.
CANOTILHO, J. J. G.; BRANDÃO, N. Colaboração premiada e auxílio judiciário em matéria penal: a ordem pública como obstáculo à cooperação com a Operação Lava Jato. Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, ano 146, n. 4000, p. 16–38, set./out. 2016. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/acordos-delacao-lavajato-sao.pdf. Acesso em: 3 set. 2025.
CORDEIRO, N. Colaboração premiada: caracteres, limites e controles. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
DIAS, J. F. Direito processual penal. v. 1. Coimbra: Coimbra Editora, 1974.
GRECO, R. Curso de direito penal: artigos 1º a 120 do Código Penal. 27. ed. Barueri: Atlas, 2025.
MENDES, G. F.; BRANCO, P. G. G. Curso de direito constitucional. 16. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2021.
MIRABETE, J. F.; FABBRINI, R. N. Manual de direito penal: parte geral. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
NUCCI, G. S. Curso de direito penal: parte especial: arts. 121 a 212 do Código Penal. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024.
NUCCI, G. S. Organização criminosa. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
NUCCI, G. S. Processo penal e execução penal. 8. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024.
OLIVEIRA, E. P. Curso de processo penal. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
PAGLIARINI, A. C.; CLETO, V. H. A colaboração premiada: paralelos de direito brasileiro, italiano e estadunidense. Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, Londrina, v. 3, n. 2, p. 1–22, jul./dez. 2018.
PEZZOTTI, O. E. Colaboração premiada. São Paulo: Almedina Brasil, 2020. E-book. ISBN 9788584936458. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788584936458/. Acesso em: 1 out. 2025.
PEREIRA, F. V. Delação premiada: legitimidade e procedimento. 3. ed. Curitiba: Juruá, 2016.
REIS, L. B. A delação premiada face aos seus limites no direito brasileiro: considerações acerca da Lei nº 13.964/2019 e a questão da legitimidade para propositura do acordo. Maceió: UFAL, 2021.
REIS, L. V. Colaboração premiada: análise teórica e prática. Jus.com.br, 2017. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/63449/colaboracao-premiada-analise-teorica-e-pratica. Acesso em: 15 maio 2025.
ROSA, L. W. D. Colaboração premiada. Florianópolis: Emais, 2024.
ROXIN, C. Derecho procesal penal. 1. ed. reimp. Buenos Aires: Editores del Puerto, 2003.
SCHÜNEMANN, B.; GRECO, L. Estudos de direito penal, direito processual penal e filosofia do direito. São Paulo: Marcial Pons, 2013.
SUPREME COURT OF THE UNITED STATES. Brady v. United States, 397 U.S. 742, 1970. Disponível em: https://www.loc.gov/item/usrep397742/. Acesso em: 16 maio 2025.
SUPREME COURT OF THE UNITED STATES. McMann v. Richardson, 397 U.S. 759, 1970. Disponível em: https://www.loc.gov/item/usrep397759/. Acesso em: 16 maio 2025.
SUPREME COURT OF THE UNITED STATES. North Carolina v. Alford, 400 U.S. 25, 1970. Disponível em: https://www.loc.gov/item/usrep400025/. Acesso em: 16 maio 2025.
VASCONCELLOS, V. G. Colaboração premiada no processo penal. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2026 Revista de Direito da FAE
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Com relação aos direitos autorais, esses pertencem aos autores e à RDF. Os interessados em publicar deverão estar, ainda, cientes de que a presente revista é um periódico de acesso livre e gratuito, que pretende criar, além da oportunidade de publicação para autores, a democratização do saber, promovendo, assim, inclusão social e cultural (clique aqui).
