IINOVATIONS INTRODUCED BY THE NEW CODE OF CIVIL PROCEDURE TO USE OF PRECEDENTS JURISPRUDENTIAL IN BRAZILIAN LAW
Keywords:
Precedents; New Code of Civil Procedure; ratio decidendiAbstract
This paper intends to elucidate the use of judicial precedents in the Brazilian scenario in view of the normalization about the subject in the Code of Civil Procedure. In this sense, the illustration of the operation in the American system is part of the work, because it is from it that the jurisprudential theory was imported into Brazil. Therefore, the grounds of the decision, while not binding, are based on precedents, whereas they constitute the ratio decidendi of a procedure, that is, the decisive reasons that led the magistrate to pronounce that understanding. It is perceived, as a result of the research, that what legitimates a precedent in the juridical order is the ample debate carried out by the interested parties in the process, so that the contradictory is shown of the utmost importance, since it is foreseen in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 and in the Code of Civil Procedure in force. Therefore, the precedents in Brazil have these bases, contradictory and grounding, concepts from which this study is developed, especially to demonstrate the innovations brought in Law 13.105/ 2015, known as New Code of Civil Procedure.
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