AÇÃO POPULAR DE EXIGIR CONTAS:

UM OLHAR SOB A PERPECTIVA DA NOVA TEORIA DOS PROCEDIMENTOS PARA O CONTROLE DE GASTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  • Amanda BORTOLOTTI FAE Centro Universitário
  • Cristina Bichels LEITÃO FAE Centro Universitário
Palavras-chave: Ação Popular. Ação De Exigir Contas. Fiscalização das contas públicas.

Resumo

O presente trabalho tem a finalidade de analisar a ação popular e a ação de exigir contas, bem como de propor a criação de um procedimento que congregue as funções dos referidos ritos especiais. A proposta visa a fornecer meios para que o cidadão obtenha com facilidade, por meio do Poder Judiciário, dados de contas públicas de maneira específica e detalhada. A Lei Complementar nº 131/2009 determinou a exposição dos gastos da Administração Pública, o que é realizado por meio de portais eletrônicos. Contudo, isso não é suficiente para proporcionar o acesso completo das contas públicas. Dessa forma, o procedimento desenvolvido neste ensaio poderá proporcionar a demonstração clara quanto à destinação dos valores indicados nos “portais da transparência”, o que pode ser uma forma eficiente e democrática do controle dos gastos do Poder Público.

Referências

ARAUJO, José Henrique Mouta. O acerto dos recentes julgados STJ nas decisões na ação de exigir contas. Disponível em: Acesso em: 13 set. 2020.
ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados. Volume 03 – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.
ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 3 ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.
ARENHART, Sérgio Cruz; OSNA, Gustavo. Curso de Processo Civil Coletivo. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.
BRASIL. Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, Brasília, DF, Lei da Ação Popular. Disponível em: . Acesso em: 23 março 2020.

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Brasília, DF, Código de Processo Civil. Disponível em: . Acesso em: 01 abr. 2020.

BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Brasília, DF. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm>. Acesso em: 14 ago 2020.

BRASIL. Lei Complementar nº 131, de 04 de maio de 2009, Brasília, DF. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp131.htm>. Acesso em: 14 ago 2020.

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Brasília, DF. Disponível em . Acesso em: 15 jun. 2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no REsp 1504797/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016. Disponível em: . Acesso em: 08 ago. 2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1814639/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=104103154&num_registro=201801368931&data=20200609&tipo=91&formato=PDF> Acesso em 13 set. 2020.
DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Introdução ao Direito Processual Civil, parte geral e processo de conhecimento. 19ª edição, volume 1, editora JusPodivm, Salvador, 2017.
DIDIRER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de direito processual civil: processo coletivo – 12. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2018.
DIDIER JR., Fredie; CABRAL, Antonio do Passo; DA CUNHA, Leonardo Carneiro. Por uma nova teoria dos procedimentos especiais. – Salvador: Editora JusPodivm, 2018.
HENRIQUE, Antonio; MEDEIROS, João Bosco. Metodologia científica na pesquisa jurídica. – 9 ed., rev. e refom. – São Paulo: Atlas, 2017 (livro digital).
LEITÃO, José Ribeiro. Aspectos de teoria geral dos procedimentos especiais. Revista de Doutrina e Jurisprudência do TJ/DF, abril, 1985.
MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de segurança e ações constitucionais. 36ª ed. rev., atual e ampl. – São Paulo: Editora Malheiros, 2014.
MEDINA, José Miguel Garcia. Direito processual civil moderno. 3 ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.
THEODORO JUNIOR, Humberto. Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I. 58ª ed. rev., atual e ampl. – Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017.
RAUPP, Fabiano Maury; DE PINHO, José Antonio Gomes. Prestação de contas por meio de portais eletrônicos de câmaras municipais: um estudo de caso em Santa Catarina antes e após a Lei da Transparência. Revista de Contabilidade do Mestrado em Ciências Contábeis da UERJ (online), Rio de Janeiro, v. 16, n. 3, p. 89 - p. 98, set./dez., 2011. ISSN 1984-3291 Acesso em: 13 ago 2020.
VITORELLI, Eduardo. O devido processo legal coletivo: dos direitos aos litígios coletivos. 2ª ed. rev., atual e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2019.
ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. 2ª ed. rev. e atual – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.
INDICE DE PERCEPÇÃO DA CORRUPÇÃO 2019. Disponível em: https://transparenciainternacional.org.br/ipc/?utm_source=Ads&utm_medium=Google&utm_campaign=%C3%8Dndice%20de%20Percep%C3%A7%C3%A3o%20da%20Corrup%C3%A7%C3%A3o&utm_term=Ranking%20da%20Corrup%C3%A7%C3%A3o&gclid=CjwKCAjwm_P5BRAhEiwAwRzSO3ly3fMHVwmoIsM4x2LaksIEC3yiSh9nGnzabivW2fDCe89mofJBGxoCBeYQAvD_BwE. Acesso em: 19 ago 2020.
Publicado
24-06-2021
Como Citar
BORTOLOTTI, A., & LEITÃO, C. (2021). AÇÃO POPULAR DE EXIGIR CONTAS:. Revista De Direito Da FAE, 3(1), 359 - 390. Recuperado de https://revistadedireito.fae.edu/direito/article/view/61