Reflections of the recognition of socio-affective affiliation at different moments of the succession process
Keywords:
Filiação Socioafetiva. Reconhecimento. Sucessão. Herdeiros.Abstract
This work addresses an extremely relevant topic for current law, namely, the father-child bond based on affective relationships. After presenting an overview of the object of study, the research turns to some specifics in the field of inheritance law. This is justified considering that the main point is the exploration of the reflexes of the recognition of this kind of affiliation in different moments of the succession. Furthermore, an important aspect of the research is the approach of such reflexes from the perspective of other heirs involved in cases which socio-affective maternity or paternity is recognized. With this investigation, the main consequences of the recognition of this affiliation during the succession process will be demonstrated. It is also noteworthy that depending on what stage the referred succession is in, the reflexes and measures to be adopted differ, requiring the analysis of specific cases. The deductive method will be used, combined with bibliographical, legislative and jurisprudential research.
References
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