SOBRE (A)TIPICIDADES E (IN)SIGNFICÂNCIAS

DUAS CRÍTICAS AO DESPREZO AO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Palavras-chave: Princípio da Insignificância., Súmulas do Superior Tribunal de Justiça., Teoria do Bem Jurídico.

Resumo

A presente pesquisa tem por objetivo demonstrar, por meio do estudo das Súmulas 589 e 599 do Superior Tribunal de Justiça, que os argumentos de que se vale este Tribunal para impedir a análise da tipicidade material do fato nos delitos praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas e contra a Administração Pública violam o Princípio da Intervenção Mínima, que tem no Direito Penal o último recurso de intervenção do Estado. Com o encerramento, conclui-se que a direção e as justificativas para o reconhecimento do injusto a partir da incidência das Súmulas 589 e 599 do Superior Tribunal de Justiça consolidam uma latente desorientação jurisprudencial. Primeiro, porque a relevância penal de determinadas condutas é verificada a partir de critérios alinhados tão somente à pessoa do agente, e não ao fato praticado por ele (Direito Penal de Autor). Segundo, porque a tipicidade penal é determinada a partir do contexto em que é praticada a conduta (violência doméstica ou familiar contra a mulher), desprezando-se por completo a lesão (ou mesmo, perigo de lesão) ao bem jurídico declaradamente tutelado (Direito Penal Simbólico). Por fim, constata-se a subversão de bens jurídicos para a promoção de outros bens, alheios aqueles declaradamente tutelados pela norma penal que se reconhece violar. Quanto à metodologia, a fase de investigação denota a utilização do método indutivo, subsidiado por pesquisa bibliográfica e análise de precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Biografia do Autor

Airto CHAVES JUNIOR, UNIVALI

Doutor em Ciência Jurídica (Univali); Doutor em Direito (Universidade de Alicante, Espanha); Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí (Mestrado e Doutorado); Professor titular de Direito Penal do Curso de Graduação da mesma Universidade.

Samara Sandra TAMANINI, UNIVALI

Graduanda em Direito pela Univali.

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Publicado
24-06-2021
Como Citar
CHAVES JUNIOR, A., & TAMANINI, S. (2021). SOBRE (A)TIPICIDADES E (IN)SIGNFICÂNCIAS. Revista De Direito Da FAE, 3(1), 224 - 256. Recuperado de https://revistadedireito.fae.edu/direito/article/view/65