On (a) typicities and (in) significances
Two critics of the contempt to the principle of minimum intervention in the jurisprudence of the Superior Court of Justice
Keywords:
Principle of Insignificance., Precedents of the Superior Court of Justice., Theory of the legal good.Abstract
The present research aims to demonstrate, through the study of Precedents 589 and 599 of the Superior Court of Justice, that the arguments that this Court has used to prevent the analysis of the typicity of the fact in crimes committed against women in the context of domestic violence and against Public Administration violate the Principle of Minimum Intervention, which has in Criminal Law the last resort of State intervention. It is concluded that the direction and the justifications, for the recognition of the offence, derived from the incidence of Precedents 589 and 599 of the Superior Court of Justice consolidate a latent jurisprudential disorientation. First, because the penal relevance of certain behaviors is verified using criteria that are only aligned to the person of the agent, and not to the fact practiced by him (Criminal Law of the Author). Second, because the typicity is determined based on the context in which the conduct is practiced (domestic or family violence against women), completely disregarding the injury (or even the danger of injury) to the legally protected Legal Good (Symbolic Criminal Law). Finally, there is a subversion of Legal Goods for the promotion of other Legal Goods, apart from those declared to be protected by the criminal law rule known to be violated. As for the methodology, the investigation phase consisted of the use of the inductive method, supported by bibliographic research and analysis of precedents set by the Superior Court of Justice.
References
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2021-06-24
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CHAVES JUNIOR, A., & TAMANINI, S. S. (2021). On (a) typicities and (in) significances: Two critics of the contempt to the principle of minimum intervention in the jurisprudence of the Superior Court of Justice. Revista De Direito Da FAE, 3(1), 224–256. Retrieved from https://revistadedireito.fae.edu/direito/article/view/65
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