AS (IM)POSSIBILIDADES DE PERDA DO BEM DE FAMÍLIA NO DIREITO PENAL
Palavras-chave:
Bem de família., Direito Penal, Efeitos Secundários da Condenação, Princípio da Intranscendência da PenaResumo
O direito penal consagrou, como um de seus preceitos basilares, o princípio de que a pena não passará do indivíduo. Todavia, este princípio também é aplicável a efeitos secundários da condenação criminal? Se sim, qual a sua implicação no direito civil, especialmente na proteção ao bem de família, significantemente tutelado pela legislação pátria? Frente a tais questionamentos, o presente artigo dedica-se em aprofundar o estudo, o conhecimento e, principalmente, a compreensão destes, de modo a revelar sua importância e auxiliar na aplicabilidade do direito contemporâneo. Assim, busca-se por meio da pesquisa contribuir com a efetiva proteção dos direitos e garantias, tanto do condenado, quanto daqueles que não tiveram relação com o fato delituoso.
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