REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA DAS CRIPTOMOEDAS PARA A TRIBUTAÇÃO

Resumo

O presente estudo tem como objetivo estabelecer o entendimento atual da natureza jurídica das criptomoedas, analisando a legislação e normas infralegais brasileiras. Bem como, realizar uma síntese das normas que abordam o tema, averiguando como a tributação das criptomoedas está sendo conduzida e quais serão as mudanças trazidas pela reforma tributária. Nos últimos anos a popularidade e a utilização de criptomoedas tem crescido pelo mundo todo, sendo objeto de debate por juristas de todos os países. No Brasil ainda não existe uma legislação específica que abranja todos os pontos relevantes sobre o tema, sendo atualmente regulado em certos pontos por normas infralegais, o que evidencia a necessidade de adaptação do ordenamento jurídico Brasileiro. O estudo analisou como a legislação brasileira disciplina a tributação dos criptoativos, buscando em leis e em orientações de órgãos governamentais, a fim de determinar o tratamento tributário e natureza jurídica conferida aos criptoativos no Brasil. A metodologia empregada é qualitativa, envolvendo revisão bibliográfica e legislativa. Com o estudo, concluiu-se que a natureza jurídica conferida aos criptoativos é a de ativos financeiros e que embora existam leis, orientações de órgãos governamentais e diversos projetos de lei que versam sobre o tema criptomoedas, ainda existem lacunas legislativas que geram inseguranças jurídicas para os investidores. Bem como, é necessário a elaboração de normas que possam acompanhar a evolução tecnológica, sem se tornarem obsoletas rapidamente, ao passo que é necessário que o legislador tenha um posicionamento equilibrado para garantir a arrecadação tributária, sem prejudicar o mercado de criptoativos no Brasil.