PRECEDENTES: PARADIGMA DO CONSTI PRECEDENTES: PARADIGMA DO CONSTITUCIONALISMO TRIBUTÁRIO
PRECEDENTS: PARADIGM OF TAX CONSTITUTIONALISM
Palavras-chave:
Precedentes em Matéria Tributária. Coerência das Decisões. Paradigma. Constitucionalismo Tributário. Ativismo Judicial.Resumo
O presente estudo pretende ante o olhar crítico, analisar a aplicação dos precedentes em matéria tributária sob a ótica da construção de paradigma em Thomas Kuhn, bem como a análise do RE nº 562.045-RS, que interpretou como constitucional a cobrança das alíquotas progressivas do Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD). A problemática permitirá analisar sob a perspectiva do constitucionalismo tributário a ampliação dos poderes discricionários ao Judiciário, o que representa uma atuação ativista das Supremas Cortes. Por meio de um levantamento bibliográfico, é possível compreender que a referida decisão compromete e desestimula os investimentos e o desenvolvimento econômico e, sobretudo, relativiza garantias e direitos individuais, elencados como fundamentais no texto maior. Desta maneira, o estudo apresentaráa construção de precedentes em matéria tributária, que afastam-se do planejamento inicial previsto no art. 926 do Código de Processo Civil. E ao cabo, demonstrará um confuso cenárioaberto, desordenado, incoerente com o ordenamento jurídico, formado em interpretações demasiadamente axiológicas, que caminham ao contrário da democracia, desguarnecendo direitos fundamentais.
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