A CONTRIBUTION TO THE STUDY OF TECHNOLOGICAL ADVANCES IN GOVERNMENTAL AUDIT
TAX REVENUE - ICMS - TAX RATE DIFFERENCE - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ, 2019 TO 2022
Keywords:
Governmental Audit, ICMS Differential Tax Rate, TechnologyAbstract
The use of technology in government auditing has played a fundamental role in expediting activities within public entities across various sectors. Initially, this study aimed to focus on the use of technological tools within the scope of the Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA-PR), for better precision in detecting tax evasion and increasing the collection of the Differential Tax Rate on ICMS, a state tax in Paraná, Brazil. However, during the collection of primary data, concise information was not found on the SEFA-PR website or other sources. The general objective of the research is to contribute to the study of technological advances in government auditing for the monitoring and collection of the Differential Tax Rate on ICMS by the Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, from 2019 to 2022. This research has a qualitative approach, classified as descriptive and bibliographic, as it is based on previously published materials, extracted directly from SEFA-PR, doctrine, applied legislation, jurisprudence, scientific articles, books, and websites. After analyzing the Budget Laws of the State of Paraná, precise allocations to the Project were not identified, nor were reports provided by SEFA-PR regarding the segregated collection of taxes, which hindered a precise analysis of technological advances in government auditing and their impact on the collection of Differential Tax Rate on ICMS in the source 100 – ordinary-non-earmarked – DIFAL-ICMS - SEFA-PR.
References
AGÊNCIA SENADO. Projeto que regulamenta cobrança de ICMS em operação interestadual vai a sanção. Senado Notícias, 20 dez. 2021. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/12/20/projeto-que-regulamenta-cobranca-de-icms-em-operacao-interestadual-vai-a-sancao. Acesso em: 20 out. 2023.
AUDY, Jorge L N.; ANDRADE, Gilberto K.; CIDRAL, Alexandre. Fundamentos de sistemas de informação. Porto Alegre: Grupo A, 2005. E-book. ISBN 9788577801305. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788577801305/. Acesso em: 2 maio 2023.
AMARO, Luciano da S. Direito tributário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2021. [E-book]. ISBN 9786555592993. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555592993/. Acesso em: 7 maio 2023.
BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 14. ed. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2018. [E-book]. ISBN 9788530980726. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530980726/. Acesso em: 7 maio 2023.
BRASIL. Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015. Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2015/CV093_15. Acesso em: 23 abr. 2023.
BRASIL. Convênio ICMS nº 236, de 27 de dezembro de 2021. Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2021/CV236_21. Acesso em: 12 maio 2023.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000. Altera o ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc31.htm. Acesso em: 23 abr. 2023.
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm. Acesso em: 23 abr. 2023.
BRASIL. Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm. Acesso em: 23 abr. 2023.
BRASIL. PEC 45/2019 - Proposta de Emenda à Constituição. Brasília: Câmara dos Deputados, 2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2196833. Acesso em: 12 maio 2023.
CABRAL, Nathália Furlan de Lucena. Uma revisão sobre o complexo sistema tributário nacional e a possibilidade de simplificá-lo à luz do modelo da tributação sobre consumo da maior economia do mundo, os Estados Unidos da América. 2020. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020.
GONÇALVES, Glauber R. B. Sistemas de informação. Porto Alegre: Grupo A, 2017. [E-book]. ISBN 9788595022270. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788595022270/. Acesso em: 2 maio 2023.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2023. [E-book]. ISBN 9786559645770. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559645770/. Acesso em: 26 out. 2023.
KRÜGER, Pedro Henrique. O que é Difal do ICMS? Entenda o diferencial de alíquota. [S. l.], 8 fev. 2022. Disponível em: https://www.ideris.com.br/blog/difal-icms/. Acesso em: 12 maio 2023.
LAKATOS, Eva M. Fundamentos de metodologia científica. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2021. [E-book]. ISBN 9788597026580. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597026580/. Acesso em: 23 abr. 2023.
MAPAS de sistemas de informação. [S. l.], 2018. Disponível em: https://rasmmel.tieduca.com/si/wpextensao/category/mapas-de-sistemas-de-informacao/. Acesso em: 7 maio 2023.
MATIAS-PEREIRA, José. Manual de metodologia da pesquisa científica. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2016. [E-book]. ISBN 9788597008821. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597008821/. Acesso em: 30 abr. 2023.
MINISTÉRIO da Economia. Comércio exterior: contratos. Brasília, 2023. Disponível em: http://mdic.gov.br/index.php/comercio-exterior/contatos/9-assuntos/categ-comercio-exterior/353-certificado-form-23. Acesso em: 11 maio 2023.
PARANÁ. Secretaria da Fazenda. Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Paraná - Profisco II PR. Curitiba: Governo do Estado; Secretaria da Fazenda, 2020. Disponível em: https://www.fazenda.pr.gov.br/Pagina/Projeto-de-Modernizacao-da-Gestao-Fiscal-do-Estado-do-Parana-Profisco-II-PR. Acesso em: 20 abr. 2023.
PARANÁ. Secretaria da Fazenda. Valores arrecadados: histórico. Curitiba: Governo do Estado; Secretaria da Fazenda, 2022. Disponível em: https://www.fazenda.pr.gov.br/webservices/documentador/Valores-Arrecadados-Historico. Acesso em: 20 abr. 2023.
PARANÁ. Secretaria da Fazenda. Lei Orçamentária Anual: exercícios anteriores - sistema estadual de legislação. Curitiba: Governo do Estado; Secretaria da Fazenda, 2023. Disponível em: https://www.fazenda.pr.gov.br/webservices/documentador/Valores-Arrecadados-Historico. Acesso em: 15 out. 2023.
PHOENIX. Paraná vence Prêmio Nacional com projeto de BI e Analytics no Fisco. Curitiba: Receita Estadual do Paraná, 16 set. 2018. Disponível em: https://phoenix.fazenda.pr.gov.br/Noticia/Parana-vence-Premio-Nacional-com-projeto-de-BI-e-Analytics-no-Fisco. Acesso em: 20 abr. 2023.
PHOENIX, Projeto. O que é o Phoenix. 12 mar. 2021. Disponível em http://www.phoenix.fazenda.pr.gov.br/arquivos/File/Phoenix_folder1.pdf. Acesso em: 5 maio 2023.
PHOENIX. Pontos de controle. Curitiba: Receita Estadual do Paraná, ago. 2023. Disponível em: https://phoenix.fazenda.pr.gov.br/Pagina/Pontos-de-Controle. Acesso em: 20 abr. 2023.
PORTAL de Exigências Legais - Senior Sistemas S.A. [S. l.], 2023. Disponível em: https://documentacao.senior.com.br/exigenciaslegais/home.htm. Acesso em: 12 maio 2023.
RICHARDSON, Roberto J. Pesquisa social: métodos e técnicas. 4. ed. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2017. [E-book]. ISBN 9788597013948. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597013948/. Acesso em: 30 abr. 2023.
SABBAG, Eduardo. Direito tributário essencial. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2021. [E-book]. ISBN 9786559640317. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559640317/. Acesso em: 23 abr. 2023.
SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2022. [E-book]. ISBN 9786553620469. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553620469/. Acesso em: 8 mai. 2023.
SEGUNDO, Hugo de Brito M. Manual de direito tributário. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2022. [E-book]. ISBN 9786559772261. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559772261/. Acesso em: 2 abr. 2023.
AUDY, Jorge L N.; ANDRADE, Gilberto K.; CIDRAL, Alexandre. Fundamentos de sistemas de informação. Porto Alegre: Grupo A, 2005. E-book. ISBN 9788577801305. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788577801305/. Acesso em: 2 maio 2023.
AMARO, Luciano da S. Direito tributário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2021. [E-book]. ISBN 9786555592993. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555592993/. Acesso em: 7 maio 2023.
BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 14. ed. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2018. [E-book]. ISBN 9788530980726. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530980726/. Acesso em: 7 maio 2023.
BRASIL. Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015. Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2015/CV093_15. Acesso em: 23 abr. 2023.
BRASIL. Convênio ICMS nº 236, de 27 de dezembro de 2021. Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2021/CV236_21. Acesso em: 12 maio 2023.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000. Altera o ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc31.htm. Acesso em: 23 abr. 2023.
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm. Acesso em: 23 abr. 2023.
BRASIL. Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm. Acesso em: 23 abr. 2023.
BRASIL. PEC 45/2019 - Proposta de Emenda à Constituição. Brasília: Câmara dos Deputados, 2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2196833. Acesso em: 12 maio 2023.
CABRAL, Nathália Furlan de Lucena. Uma revisão sobre o complexo sistema tributário nacional e a possibilidade de simplificá-lo à luz do modelo da tributação sobre consumo da maior economia do mundo, os Estados Unidos da América. 2020. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020.
GONÇALVES, Glauber R. B. Sistemas de informação. Porto Alegre: Grupo A, 2017. [E-book]. ISBN 9788595022270. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788595022270/. Acesso em: 2 maio 2023.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2023. [E-book]. ISBN 9786559645770. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559645770/. Acesso em: 26 out. 2023.
KRÜGER, Pedro Henrique. O que é Difal do ICMS? Entenda o diferencial de alíquota. [S. l.], 8 fev. 2022. Disponível em: https://www.ideris.com.br/blog/difal-icms/. Acesso em: 12 maio 2023.
LAKATOS, Eva M. Fundamentos de metodologia científica. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2021. [E-book]. ISBN 9788597026580. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597026580/. Acesso em: 23 abr. 2023.
MAPAS de sistemas de informação. [S. l.], 2018. Disponível em: https://rasmmel.tieduca.com/si/wpextensao/category/mapas-de-sistemas-de-informacao/. Acesso em: 7 maio 2023.
MATIAS-PEREIRA, José. Manual de metodologia da pesquisa científica. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2016. [E-book]. ISBN 9788597008821. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597008821/. Acesso em: 30 abr. 2023.
MINISTÉRIO da Economia. Comércio exterior: contratos. Brasília, 2023. Disponível em: http://mdic.gov.br/index.php/comercio-exterior/contatos/9-assuntos/categ-comercio-exterior/353-certificado-form-23. Acesso em: 11 maio 2023.
PARANÁ. Secretaria da Fazenda. Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Paraná - Profisco II PR. Curitiba: Governo do Estado; Secretaria da Fazenda, 2020. Disponível em: https://www.fazenda.pr.gov.br/Pagina/Projeto-de-Modernizacao-da-Gestao-Fiscal-do-Estado-do-Parana-Profisco-II-PR. Acesso em: 20 abr. 2023.
PARANÁ. Secretaria da Fazenda. Valores arrecadados: histórico. Curitiba: Governo do Estado; Secretaria da Fazenda, 2022. Disponível em: https://www.fazenda.pr.gov.br/webservices/documentador/Valores-Arrecadados-Historico. Acesso em: 20 abr. 2023.
PARANÁ. Secretaria da Fazenda. Lei Orçamentária Anual: exercícios anteriores - sistema estadual de legislação. Curitiba: Governo do Estado; Secretaria da Fazenda, 2023. Disponível em: https://www.fazenda.pr.gov.br/webservices/documentador/Valores-Arrecadados-Historico. Acesso em: 15 out. 2023.
PHOENIX. Paraná vence Prêmio Nacional com projeto de BI e Analytics no Fisco. Curitiba: Receita Estadual do Paraná, 16 set. 2018. Disponível em: https://phoenix.fazenda.pr.gov.br/Noticia/Parana-vence-Premio-Nacional-com-projeto-de-BI-e-Analytics-no-Fisco. Acesso em: 20 abr. 2023.
PHOENIX, Projeto. O que é o Phoenix. 12 mar. 2021. Disponível em http://www.phoenix.fazenda.pr.gov.br/arquivos/File/Phoenix_folder1.pdf. Acesso em: 5 maio 2023.
PHOENIX. Pontos de controle. Curitiba: Receita Estadual do Paraná, ago. 2023. Disponível em: https://phoenix.fazenda.pr.gov.br/Pagina/Pontos-de-Controle. Acesso em: 20 abr. 2023.
PORTAL de Exigências Legais - Senior Sistemas S.A. [S. l.], 2023. Disponível em: https://documentacao.senior.com.br/exigenciaslegais/home.htm. Acesso em: 12 maio 2023.
RICHARDSON, Roberto J. Pesquisa social: métodos e técnicas. 4. ed. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2017. [E-book]. ISBN 9788597013948. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597013948/. Acesso em: 30 abr. 2023.
SABBAG, Eduardo. Direito tributário essencial. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2021. [E-book]. ISBN 9786559640317. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559640317/. Acesso em: 23 abr. 2023.
SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2022. [E-book]. ISBN 9786553620469. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553620469/. Acesso em: 8 mai. 2023.
SEGUNDO, Hugo de Brito M. Manual de direito tributário. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2022. [E-book]. ISBN 9786559772261. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559772261/. Acesso em: 2 abr. 2023.
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2024-04-27
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dos Santos, R. G., da Cruz Simião, M. L., da Silva Dias, V., & Lelis Oliveira Calil, V. L. (2024). A CONTRIBUTION TO THE STUDY OF TECHNOLOGICAL ADVANCES IN GOVERNMENTAL AUDIT: TAX REVENUE - ICMS - TAX RATE DIFFERENCE - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ, 2019 TO 2022. Revista De Direito Da FAE, 7(1), 106–150. Retrieved from https://revistadedireito.fae.edu/direito/article/view/148
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