The The Maintenance and Progress of Anti-Corruption Measures Needful to Brazil
Keywords:
Corruption, Lava Jato, Mãos Limpas, ConfrontAbstract
The term “war on corruption” has become part of the vocabulary of the Brazilian people over the last few decades and throughout all social spaces. The scenario of social repudiation and unfair practices involving great entrepreneurs is not exclusive to our current generation, but a historical Brazilian construction that can and must be rejected. Corruption has always been present in our society, from the colonization of our territory by the Portuguese to the unveiling of political scandals such as Mensalão and Petrolão. It is possible that the Lava Jato operation which was inspired by the Italian operation Mãos Limpas vexed the Brazilians to the state necessary to build a transparency policy. The Minister of the Supreme Court Luís Roberto Barroso on the judgment of the Habeas Corpus 166373 of 2019 perfectly describes the need of development on the scope about war on corruption: “There is no way for Brazil to become a developed country and break the siege of middle income with the standards of public and private ethics here practiced, we need to break this paradigm". In a way, several legislative changes have made it possible to tackle “white collar” crimes, but we still have a long way to go. The intense popular participation in the political debate appears as the most important measure and as an effective contribution to the constitutional commitment, not only when voting, but especially when it comes to the exercise of demand and inspection. Thus, the Three Powers will act guided by probity aiming at the scenario of transparency and social justice, which better matches the dictates of a Democratic State of Law.
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