Grievance in special appeal and the party’s right to oral arguments
DOI:
https://doi.org/10.55388/rdf.v10i2.173Keywords:
grievance in special appeal, system of precedents, oral argumentsAbstract
This article examines the issues surrounding the admissibility judgment of a grievance in special appeal (AREsp), particularly regarding the procedural rite of its conversion into a special appeal when it is admitted and granted, thereby enabling the Superior Court of Justice (STJ) to assess the merits of the principal appeal. Through exploratory and strictly theoretical research based on literature review, this study seeks to identify the most appropriate solution to the controversy, giving due weight to the key aspects of the judicial precedent system, the admissibility requirements of the grievance in special appeal, the Superior Court of Justice – STJ case law on the matter and the procedural effects resulting from the current scenario. The analysis is conducted under the understanding that language operates as a central element in ensuring the constitutionality of judicial review in the admissibility stage.
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