DA PRETENSÃO DE ESPECIALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA NO TRIBUNAL DO JÚRI
Palavras-chave:
Processo Penal; Execução Antecipada da Pena; Pacote Anticrime; Teoria do Direito; Tribunal do Júri.Resumo
O presente estudo possui como objetivo investigar se as mudanças legislativas ocasionadas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) no tocante à execução antecipada da pena em crimes de competência do Tribunal do Júri, materializadas na mudança da redação do art. 493 do Código de Processo Penal, constituem uma afronta ou uma exceção à norma disposta junto ao art. 283 do mesmo diploma normativo, que prevê a possibilidade de execução da pena somente após o marco do trânsito em julgado.
Referências
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução: Virgílio Afonso da Silva. 2ª ed. 4ª tir. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.
ALVES, Renato, PEC da prisão em segunda instância será debatida em videoconferência, <https://www.camara.leg.br/noticias/696502-pec-da-prisao-em-segunda-instancia-sera-debatida-em-videoconferencia/>, acesso em 20 de outubro de 2020.
BRASIL, 2019. Exposição de Motivos nº 00014/2019 MJSP. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Projetos/ExpMotiv/MJ/2019/14.htm>. Acesso em: 20 dez. 2020
BRASIL, 2019. Lei nº 13.964/2019, <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13964.htm>, acesso em 20 de outubro de 2020.
BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Apresentação Tércio Sampaio Ferraz Júnior, trad. Maria Celeste C.J. Santos, rev. téc. Cláudio de Cicco. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 6ª ed., 1995.
CAMPOS, Walfredo Cunha. Tribunal do júri, teoria e prática. Atlas, 2ª edição. São Paulo, 2013.
CHOUKR, Fauzi Hassan, Abandonai toda a esperança vós que aqui entrais: Habeas Corpus 126.292, <https://canalcienciascriminais.com.br/abandonai-toda-a-esperanca-vos-que-aqui-entrais-habeas-corpus-126-292/>, ISSN: 2446-8150 acesso em 20 de outubro. de 2020.
CONSELHO DA EUROPA, Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 1950.
KELSEN, Hans. Teoria pura do direito: introdução à problemática científica do direito. Tradução: J. Cretella Jr. e Agnes Cretella. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2. ed. trad., 2002.
LOPES JUNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 17. Ed. ¬– São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
MELO, Ezilda, Tribunal do Júri: arte, emoção e caos, São Paulo, Tirant Lo Blanch, 2020.
MENDES, Tiago Bunning, LUCCHESI, Guilherme Brenner, Lei anticrime: a reforma penal e a aproximação de um sistema acusatório? São Paulo, Tirant Lo Blanch, 2020.
MORAES, Maurício Zanoide de. Presunção de inocência no processo penal brasileiro: análise de sua estrutura normativa para a elaboração legislativa e para a decisão judicial. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, Convenção Americana de Direitos Humanos, 1969.
PAVARINI, Massimo. Control y dominación: teorías criminológicas burguesas y proyecto hegemónico, (Nueva cnminología y derecho), Traducción de: Ignacio Muñagorn, 1ª edição, Buenos Aires: Siglo XXI Editores Argentina, 2002.
SILVA, Rodrigo Faucz Pereira e. Tribunal do Júri: o novo rito interpretado. 1ª ed. Curitiba: Juruá, 2009.
STF. Habeas Corpus 126.292 São Paulo. Relator: Min. Teori Zavascki. DJE: 07/02/2017. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=311159272&ext=.pdf>. Acesso em: 20. dez. 2020.
STF. Recurso Extraordinário 1235340/SC. Relator: Min. Roberto Barroso. DJ: 12/05/2020. Migalhas, 2020. Disponível em: <https://migalhas.uol.com.br/arquivos/2020/4/6DAC9D4C675685_barroso.pdf>. Acesso em: 20. dez. 2020.
TAVARES, Juarez. Fundamentos da teoria do delito. 3. ed. São Paulo: Tirant Lo Blanch, 2020.
ALVES, Renato, PEC da prisão em segunda instância será debatida em videoconferência, <https://www.camara.leg.br/noticias/696502-pec-da-prisao-em-segunda-instancia-sera-debatida-em-videoconferencia/>, acesso em 20 de outubro de 2020.
BRASIL, 2019. Exposição de Motivos nº 00014/2019 MJSP. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Projetos/ExpMotiv/MJ/2019/14.htm>. Acesso em: 20 dez. 2020
BRASIL, 2019. Lei nº 13.964/2019, <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13964.htm>, acesso em 20 de outubro de 2020.
BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Apresentação Tércio Sampaio Ferraz Júnior, trad. Maria Celeste C.J. Santos, rev. téc. Cláudio de Cicco. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 6ª ed., 1995.
CAMPOS, Walfredo Cunha. Tribunal do júri, teoria e prática. Atlas, 2ª edição. São Paulo, 2013.
CHOUKR, Fauzi Hassan, Abandonai toda a esperança vós que aqui entrais: Habeas Corpus 126.292, <https://canalcienciascriminais.com.br/abandonai-toda-a-esperanca-vos-que-aqui-entrais-habeas-corpus-126-292/>, ISSN: 2446-8150 acesso em 20 de outubro. de 2020.
CONSELHO DA EUROPA, Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 1950.
KELSEN, Hans. Teoria pura do direito: introdução à problemática científica do direito. Tradução: J. Cretella Jr. e Agnes Cretella. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2. ed. trad., 2002.
LOPES JUNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 17. Ed. ¬– São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
MELO, Ezilda, Tribunal do Júri: arte, emoção e caos, São Paulo, Tirant Lo Blanch, 2020.
MENDES, Tiago Bunning, LUCCHESI, Guilherme Brenner, Lei anticrime: a reforma penal e a aproximação de um sistema acusatório? São Paulo, Tirant Lo Blanch, 2020.
MORAES, Maurício Zanoide de. Presunção de inocência no processo penal brasileiro: análise de sua estrutura normativa para a elaboração legislativa e para a decisão judicial. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, Convenção Americana de Direitos Humanos, 1969.
PAVARINI, Massimo. Control y dominación: teorías criminológicas burguesas y proyecto hegemónico, (Nueva cnminología y derecho), Traducción de: Ignacio Muñagorn, 1ª edição, Buenos Aires: Siglo XXI Editores Argentina, 2002.
SILVA, Rodrigo Faucz Pereira e. Tribunal do Júri: o novo rito interpretado. 1ª ed. Curitiba: Juruá, 2009.
STF. Habeas Corpus 126.292 São Paulo. Relator: Min. Teori Zavascki. DJE: 07/02/2017. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=311159272&ext=.pdf>. Acesso em: 20. dez. 2020.
STF. Recurso Extraordinário 1235340/SC. Relator: Min. Roberto Barroso. DJ: 12/05/2020. Migalhas, 2020. Disponível em: <https://migalhas.uol.com.br/arquivos/2020/4/6DAC9D4C675685_barroso.pdf>. Acesso em: 20. dez. 2020.
TAVARES, Juarez. Fundamentos da teoria do delito. 3. ed. São Paulo: Tirant Lo Blanch, 2020.
Downloads
Publicado
2022-08-02
Como Citar
Peixoto de SOUZA, A., Moreira dos SANTOS, G. V., & ABIKO, P. Y. (2022). DA PRETENSÃO DE ESPECIALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA NO TRIBUNAL DO JÚRI. Revista De Direito Da FAE, 5(1), 95–119. Recuperado de https://revistadedireito.fae.edu/direito/article/view/118
Edição
Seção
ARTIGOS
Licença
Com relação aos direitos autorais, esses pertencem aos autores e à RDF. Os interessados em publicar deverão estar, ainda, cientes de que a presente revista é um periódico de acesso livre e gratuito, que pretende criar, além da oportunidade de publicação para autores, a democratização do saber, promovendo, assim, inclusão social e cultural.
Centro Universitário