ATUAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COMO CRIADORAS DE CONTEÚDO NO TIKTOK - ANÁLISE JURÍDICA SOBRE A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E SUA EFICÁCIA
DOI:
https://doi.org/10.55388/rdf.v10i2.188Palavras-chave:
Trabalho Infantil Digital, Exploração Infantil, TikTok, Proteção da Infância, Regulação DigitalResumo
A atuação de crianças e adolescentes como criadores de conteúdo nas plataformas digitais, especialmente no TikTok, configura uma nova forma de trabalho infantil disfarçado de entretenimento, marcada pela ausência de regulação específica e pela naturalização social de sua prática. A monetização de vídeos e a exposição midiática precoce converteram o ambiente doméstico em espaço de produção de conteúdo, mascarando vínculos laborais sob a aparência de espontaneidade. Este trabalho tem por objetivo analisar a proteção jurídica da infância diante da falta de regulamentação do trabalho infantil digital, examinando os fatores socioculturais e econômicos que contribuem para sua invisibilização. Para tanto, desenvolveu-se pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, centrada na legislação nacional (Constituição Federal, CLT e ECA), nas convenções internacionais da OIT e em instrumentos regulatórios estrangeiros, como o GDPR europeu, o Children’s Code britânico, e as leis francesas de proteção da imagem infantil. A análise evidencia que a autorregulação das plataformas é insuficiente para garantir a proteção integral, exigindo intervenção estatal e atualização normativa que estabeleçam critérios objetivos de identificação, fiscalização e responsabilização. Conclui-se que o trabalho infantil digital constitui uma modalidade contemporânea de exploração, exigindo respostas legais coordenadas entre Estado, família e plataformas, a fim de assegurar a efetividade dos direitos fundamentais da criança e do adolescente no ambiente virtual.
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