FISCAL REPRESENTATION FOR CRIMINAL PURPOSES AND PUBLICITY OF INFORMATION
THE PROTECTION OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO PRIVACY IN THE INFORMATION SOCIETY
Keywords:
direito constitucional, teoria dos direitos fundamentais, proporcionalidade, direito fundamental à privacidade, direito à informaçãoAbstract
The purpose of this article is to encourage reflection on the content of Ordinance No. 1,750, edited by the Federal Revenue of Brazil on November 12, 2018, specifically with regard to the provision of disclosure, in the public domain, of elements contained in tax representations for criminal purposes referred to the Federal Public Ministry, such as the identification of those involved and the legal classification of the imputed criminal offense. Based on theoretical research, and based on the deductive method, the study will examine the normative conception of the protection of the fundamental right to privacy inviolability, in the perspective of tax law, investigating the hypothesis of restriction with support in the application of the principle of proportionality. It will conclude, therefore, that the disclosure of information regarding the procedure of tax representation for criminal purposes, by the Public Administration, constitutes a political sanction that restricts and violates a fundamental right inherent to the dignity of the human person.
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2022-12-30
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Biscaia da Rocha LOURES, N. R. (2022). FISCAL REPRESENTATION FOR CRIMINAL PURPOSES AND PUBLICITY OF INFORMATION: THE PROTECTION OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO PRIVACY IN THE INFORMATION SOCIETY. Revista De Direito Da FAE, 6(2), 31–66. Retrieved from https://revistadedireito.fae.edu/direito/article/view/114
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