A CRIMINALIZAÇÃO JUDICIAL DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS JÁ DECLARADO: A CRIMINALIZAÇÃO JUDICIAL DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS JÁ DECLARADO

Julia Antunes da SILVA; Tathyane Gorski dos REIS; Thiago Antônio Nascimento Monteiro DINIZ

Authors

Julia Antunes da SILVA Fae
Tathyane Gorski dos REIS
Thiago Antônio Nascimento Monteiro DINIZ

Keywords:

ICMS declarado, Apropriação, Criminalização, Não recolhimento

Abstract

This article aims to deepen, from a legal point of view, in the study of the criminal type of tax misappropriation, present in article 2, II of Law 8.137/90, accepts the judicial criminalization of non-payment of ICMS in situations in which the taxpayer regularly declares his debt in tax documents, but fails to collect it. The initial objective is to analyze the judgment of the Federal Supreme Court that criminalized the non-payment of declared ICMS. To this end, the discussion will be presented both from the penal point of view and from the tax point of view, presenting doctrinal criticisms of the aforementioned decision (ratio decidendi). In the first part of the research, it brings the decision that typified the tax default, followed by the second part that presents some concepts about the legal issue, referring to Criminal Law, such as the purposes of criminal sanction, such as the protection of legal assets, the elements of the criminal type described in art. 2, II of Law 8.137/90, and also brings the issues of Tax Law and crimes against the tax order, in which doctrinal criticisms of the aforementioned judgment will be built. In the final part, it is concluded that the typical framework is unconstitutional, it is understood that even if there is a criminalization of conduct, it is first necessary to prove the agent's intent to defraud the tax authorities as well as the agent's persistence.

References

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal – Parte geral. 17. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012, 1 v.

BITTENCOURT, C. Roberto. Crimes contra a ordem tributária. São Paulo: Saraiva, 2013. DÓRIA, A. de Sampaio. Direito Constitucional. 1960, v. 4.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição de 1988. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>

BRASIL. Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 dez.

BRASIL. LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 31 out. 1966. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm>

BUONICORE, Bruno Tadeu et al. Reflexões sobre a criminalização do não recolhimento de ICMS declarado. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 167, n. 2020, p. 129-147, 2020.

DÓRIA, A. de Sampaio. Direito Constitucional. 1960, v. 4

DERZI, Misabel Abreu Machado. Evasão e elisão fiscal: a unidade do injusto no direito tributário e no direito penal. Direito tributário atual : pareceres. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 230.

DIAS, Jorge de Figueiredo Direito Penal. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2007

FUHRER, Maximiliano Roberto Ernesto. Curso de Direito Penal Tributário Brasileiro, 2010

GRECO, Rogério. Curso de direito penal – Parte geral. 12. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2010, 1 v.

JAKOBS, Günther. El principio de culpabilidad. Anuario de derecho penal y ciencias penales, v. 45, n. 3, p. 1051-1084, 1992. (tradução de Vanderson Roberto Vieira)

JÚNIOR, José Cretella. Do ilícito administrativo. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, v. 68, n. 1, p. 135-159, 1973.

KÖHLER, Michael. Strafrecht. Berlim: Springer, 1997.

MACHADO, Hugo de Brito. Crimes contra a ordem tributária. São Paulo: Atlas, 2011.

MOREIRA, André Mendes. A não-cumulatividade dos tributos. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2012.

MEDEIROS, Alice Bernardo Voronoff de et al. Por um discurso de justificação e aplicação para o direito administrativo sancionador no Brasil. 2017.
PAULSEN, L. Curso de direito tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017.

POLAINO NAVARRETE, Miguel. El bien jurídico en el derecho penal. Sevilha: Public de la Universidad, 1974.

PRADO, Luiz Regis. Bem jurídico-penal e Constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.

PRADO, Luiz Régis. Bem jurídico-penal e Constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.

RODRIGUES, Anabela Miranda. A determinação da medida da pena privativa de liberdade. Coimbra: Editora Coimbra, 1995. p. 257.

ROXIN, Claus. Tem futuro o direito penal? Revista dos Tribunais, São Paulo, n. 790, ago. 2001.

ROXIN, Claus. Derecho Penal. 1997.

ROXIN, Claus. Acerca da problemática do direito penal da culpa. Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra, 1983, p. 8.

TANGERINO, Davi de Paiva Costa; CANTERJI, Rafael. Estado, economia e direito penal: o direito penal tributário no liberalismo, no welfare state e no neoliberalismo. In: TANGERINO, Davi de Paiva Costa; GARCIA, Denise Nunes (Coord.). Direito Penal Tributário. São Paulo: Quartier Latin, 2007.

A CRIMINALIZAÇÃO JUDICIAL DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS JÁ DECLARADO