RESPONSABILIDADE PENAL: EMISSÃO DE POLUENTES NA EFICÁCIA DA PROTEÇÃO AMBIENTAL

Resumo

O presente trabalho analisa a eficácia da responsabilização penal diante da emissão de poluentes e sua relação com a proteção ambiental, especialmente à luz do artigo 54 da Lei 9.605/1998. O estudo tem como objetivo verificar se a legislação penal ambiental tem sido eficaz na prevenção e repressão de condutas poluidoras, considerando a necessidade de proteção ao meio ambiente como direito fundamental de terceira dimensão. Adotou-se uma abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica, análise doutrinária e estudo de casos concretos, incluindo decisões judiciais e dados estatísticos sobre a aplicação da norma penal ambiental no Estado do Paraná. Os resultados demonstram que, apesar da existência de um arcabouço jurídico voltado à tutela ambiental, há sérias deficiências técnicas e práticas na aplicação da norma penal, como a imprecisão do tipo penal, sobretudo no tocante ao debate acerca da (necessidade da) prova pericial para caracterização do delito ambiental. Conclui-se que, para que a proteção penal ambiental alcance maior efetividade, é necessário uniformizar o entendimento sobre a natureza do crime, a prova técnica, a objetividade na redação legal e a valorização da função preventiva da pena. A pesquisa também ressalta a importância de uma resposta institucional eficiente, que integre políticas públicas, conscientização social e o fortalecimento da cidadania ambiental.

Palavras-chave: Responsabilidade Penal. Poluição. Prova Pericial. Crimes Ambientais. Eficácia da Proteção Ambiental.