A ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE NO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
: UMA ANÁLISE DO SEGUNDO PROTOCOLO FACULTATIVO AO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS A PARTIR DO DIREITO COMPARADO E A POSIÇÃO BRASILEIRA
DOI:
https://doi.org/10.55388/rdf.v10i2.189Keywords:
Arquitetura. Júri. Paridade de armas. Veredito. Brasil. Estados Unidos da América.Abstract
This article examines the process of abolishing the death penalty under International Human Rights Law, with special focus on the Second Optional Protocol to the International Covenant on Civil and Political Rights (ICCPR), adopted by the United Nations General Assembly in 1989 and promulgated into Brazilian law by Decree No. 11,777 of November 9, 2023. Through doctrinal, jurisprudential and normative analysis, the study investigates the theoretical foundations of penal abolitionism in the international sphere; the contributions of the European human rights system; the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights; comparative law perspectives, with emphasis on the jurisprudence of the United States Supreme Court and the South African Constitutional Court; as well as the impacts and challenges of incorporating the Protocol into Brazilian law, including the jurisprudence of the Brazilian Supreme Court (STF). It concludes that ratification represents a significant civilizational advance and consolidates Brazil’s commitment to the international jus cogens protection of the right to life.
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