CONSTITUTIONAL MUTATION AND (UN)LEGAL CERTAINTY
Keywords:
Constitutional mutation; legal certainty; constitutional democracyAbstract
This article explains the phenomenon of constitutional mutation and relate to certainty It analyzes the occurrence of the phenomenon in the rigid Constitutions, through its various forms of manifestation. Make a critique of the idea of constitutional democracy is elaborated in order to relate this notion to the need for mutation and its limits.
References
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Published
2020-06-09
How to Cite
MATTAR ASSAD, C. V., & MINAGÉ, T. M. (2020). CONSTITUTIONAL MUTATION AND (UN)LEGAL CERTAINTY. Revista De Direito Da FAE, 2(1), 98–122. Retrieved from https://revistadedireito.fae.edu/direito/article/view/49
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