O O ART. 28 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO COMO UMA NECESSÁRIA RELEITURA DO ART. 10 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

  • Grazielle GRUDZIEN FAE Centro Universitário
  • Maria Isabelle de Carvalho APPEL
  • Daniel MÜLLER MARTINS
Palavras-chave: RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO, LEI 8.429/1992, LEI 13.655/2018, INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, ERRO GROSSEIRO

Resumo

É incontroversa a existência de um contexto de insegurança jurídica para o administrador público na gestão da coisa pública, de modo que foram suscitadas alterações na LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942), por meio da edição da Lei nº 13.655/2019, intentando promover maior segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Considerando esta inovação legislativa, objetiva-se estudar o efeito jurídico deflagrado pelo art. 28 deste diploma legal na modalidade culposa de ato de improbidade administrativa lesivo ao Erário, previsto no caput do art. 10 da Lei nº 8.429/1992. Para tanto, procede-se à metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, sendo os dados obtidos tratados de forma qualitativa. Desse modo, adotando-se a interpretação sistemática do ordenamento jurídico, é possível aferir que esta ordem é pautada no princípio da unicidade, cujo teor dispõe a necessidade de que haja coerência na determinação do sentido e alcance de normas que a integram, dado o dinamismo histórico-social que lhe é inerente. Sob essa perspectiva, extrai-se que a LINDB possui aplicação em todo o sistema jurídico vigente, preceituando parâmetros hermenêuticos na aplicação do Direito Público, inclusive - e sobretudo - na Lei de Improbidade Administrativa. De tal análise, observa-se que o art. 28 da LINDB determina, necessariamente, uma releitura do art. 10 da LIA, permitindo concluir que a responsabilização pessoal do agente público por ato ímprobo lesivo ao erário deve estar permeada, minimamente, pelo erro grosseiro (culpa grave).

Referências

ANDRADE, Landolfo. A repercussão do art. 28 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) na aplicação do art. 10 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Disponível em: . Acesso em 31/08/2020.

ASCENSÃO, José de Oliveira. Introdução à Ciência do Direito. 3a ed. revista e atualizada. Rio de Janeiro: Ed. Renovar. 2005.

BARROS, Amanda da Silva Franco. A nova LINDB: segurança jurídica e inovação administrativa através dos dispositivos trazidos pela Lei 13.655/18. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. São Paulo, 2019.

BINENBOJM, Gustavo. CYRINO, André de. O Art. 28 da LINDB: A cláusula geral do erro administrativo. Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, Edição Especial: Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB (Lei nº 13.655/2018). 2018.

BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do Direito Administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 2. ed. São Paulo: Renovar, 2008. P. 142. Citado por CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva. CATARINO, João Ricardo. A Constitucionalização do Direito Administrativo e a juridicidade administrativa: Um estudo sobre o caso Brasileiro e Português. Revista Jurídica Portucalense. N.º 17. Volume 2. 2015.

BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Trad. Maria Celeste C. J. Santos. 6. ed. Brasília: Universidade de Brasília, 1995. P. 95-96. Citado por LOPES, Luís Teófilo Marques. As Implicações da Lei n.º 13.655/18 na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa. 2018. Monografia apresentada à Graduação em Direito da Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.

BRASIL, Constituição da República (1989), Capítulo VII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, art. 37, caput. Disponível em: .

BRASIL, Lei de Improbidade Administrativa (1992). Disponível em: .

BRASIL, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (1942). Disponível em: .

BUSATO, Paulo César. Direito Penal: Parte Geral. São Paulo: Atlas, 2013.

CAMBI, Eduardo. MIRANDA, Bruna Cracco. A autocomposição na improbidade administrativa e a indisponibilidade do interesse público. Revista da AJURIS – Porto Alegre, v. 46, n. 146, Junho, 2019.

CAMPANA, Priscilla de Souza Pestana. A Cultura do Medo na Administração Pública e a Ineficiência Gerada Pelo Atual Sistema de Controle. Revista de Direito. Viçosa. V. 09, n. 01.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 23. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva. CATARINO, João Ricardo. A Constitucionalização do Direito Administrativo e a juridicidade administrativa: Um estudo sobre o caso Brasileiro e Português. Revista Jurídica Portucalense. N.º 17. Volume 2. 2015.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012.

DIPP, Gilson. CARNEIRO, Rafael Araripe. Banalização do conceito de improbidade administrativa é prejudicial a todos. Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2017. Disponível em: . Acesso em 31/08/2020.

FERRAZ, Luciano. Alteração da LINDB revoga parcialmente a Lei de Improbidade Administrativa. Consultor Jurídico. Disponível em:. Acesso em 24/09/2020.

FERRAZ, Luciano. Improbidade administrativa para primeiros e terceiros. 17 de setembro de 2020. Disponível em: . Acesso em 23/09/2020.

FILHO, José dos Santos Carvalho (informação verbal). Disponível em:. Acesso em 10/08/2020.

FRANÇA, Rubens Limongi. Hermenêutica Jurídica. 2. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 1988.

GALVÃO, Fernando. Tipicidade material e imputação objetiva. In: Direito penal: parte geral. Belo Horizonte: Del Rey, 2007. (Cap. 5 e 6) material da 5ª aula da Disciplina Princípios Constitucionais Penais e Teoria Constitucionalista do Delito, ministrada no Curso de Especialização TeleVirtual em Ciências Penais – Anhanguera-UNIDERP|REDE LFG – IPAN, p. 2. Citado por FREITAS FILHO, Milton Barreto. O dolo e a culpa são componentes da tipicidade, da culpabilidade ou de ambas?. Disponível em:. Acesso em 28/09/2020.

GARCIA, Emerson. ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. Editora Saraiva. 9ª edição, 2017.

GERHARDT, Tatiana Engel. SILVEIRA, Denise Tolfo. Métodos de Pesquisa. Coordenado pela Universidade Aberta do Brasil (UAB/UFRGS) e pelo Curso de Graduação Tecnológica - Planejamento e Gestão para o Desenvolvimento Rural da SEAD/UFRGS. Porto Alegre: Editora da UFRGS, 2009. Disponível em: . Acesso em 11/05/2020.

GOMES, José Jairo. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: LINDB. São Paulo: Atlas, 2012.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil 1 esquematizado: parte geral: obrigações e contratos. 8 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

GUIMARÃES, Fernando Vernalha. O Direito Administrativo do Medo: a crise da ineficiência pelo controle. Direito do Estado. Ano 2016, Num. 71. Disponível em:. Acesso em 05/09/2020.

IKEZAKI, Evelin da Silveira Rosa. PINNA, Regina Maria. Aspectos da Lei de Improbidade Administrativa e os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade na Aplicação das Penas. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais. UnG. v.1, n.1, 2011.

JUSTEN FILHO, Marçal. PL 7448/2017 e sua importância para o Direito Brasileiro. Disponível em:. Acesso em 24/09/2020.

LEAL, Rogério Gesta. Imbricações necessárias entre moralidade administrativa e probidade administrativa. A&C - Revista de Direito Administrativo & Direito Constitucional, jan./mar. 2014. Belo Horizonte, ano 14, n. 55.

LOEWENSTEIN, Karl. Teoría de la Constitución. Tradução de Alfredo Gallego Anabitarte. 2. ed. 3. reimp. Barcelona: Ariel, 1983. p. 28 e 149. Citado por SEGATO, Vitória Pedruzzi. Composição dos Tribunais de Contas Brasileiros: O Sistema de Nomeação de Conselheiros e Ministros em Xeque. Tese de mestrado em Direito. Setor de Ciências Jurídicas. Universidade Federal do Paraná. Curitiba, 2019.

LUSTOSA, Pedro Aurélio Azevedo. Responsabilização de agentes públicos sob a perspectiva do art. 28 da LINDB. Monografia apresentada ao Programa de Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Brasília, 2019.

MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. FREITAS, Rafael Véras de. O artigo 28 da nova LINDB: um regime jurídico para o administrador público. Consultor Jurídico. Disponível em:. Acesso em 28/09/2020.

MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Os vinte anos da Lei de Improbidade Administrativa. Revista Consultor Jurídico, 06 de dezembro de 2012. Disponível em:. Acesso em 01/09/2020.

MEZZAROBA, Orides. DIAS, Jean Colbert. FERREIRA, Anderson. Uma nova concepção sobre a lei de improbidade administrativa e seu alcance. O dolo e a má-fé como elementos fundantes da responsabilização. Revista Unicuritiba: relações internacionais no mundo atual. v. 3, n. 24 (2019).

MOREIRA, Egon Bockmann. A Nova Lei de Introdução: Segurança Reforçada ao Direito Administrativo. Prefácio: A Lei de Introdução e o Direito Administrativo Brasileiro, ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro. 2019.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção; OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Manual de Improbidade Administrativa: direito material e processual. 7.ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019.

NOHARA, Irene Patrícia. Controle da Administração Pública. Publicado em 01/11/2019. Disponível em:. Acesso em 01/09/2020.

OBRANE, Sérgio Turra. Improbidade administrativa: aspectos materiais, dimensão difusa e coisa julgada. São Paulo: Atlas, 2010.

OSÓRIO, Fábio Medina. Teoria da improbidade administrativa. São Paulo: Ed. RT, 2005. p. 62, Citado por PORTO, Heloisa Rocha. EBERHARDT, Marcos. A possível banalização da Lei de Improbidade Administrativa. Revista PUCRS.

PALMA, Juliana Bonacorsi de. Quem é o administrador médio do TCU? Disponível em:. Acesso em 25/09/2020.

PORTO, Heloisa Rocha. EBERHARDT, Marcos. A possível banalização da Lei de Improbidade Administrativa. Revista PUCRS. 2019.


RIBEIRO, Francielle da Silva. PINTO, Rodrigo Serpa. Lei nº 8.429/1992: uma breve análise sobre as suas características e particulares. Rev. Controle, jan./jun. 2018, Fortaleza, v. 1, n. 1.

ROCHA, Marcelo Dantas. ZAGANELLI, Margareth Vetis. O ajustamento de conduta em atos de improbidade administrativa: anacronismos na vedação da transação na lei brasileira. Cadernos de Dereito Actual nº 07 Extraordinário (2017).

SANGA, Rodrigo Moreira. O elemento subjetivo dos atos de improbidade administrativa. Trabalho de Conclusão de Curso. Universidade Presbiteriana Mackenzie. São Paulo, 2018.

SILVA, Bruno Pirrony. Duas Décadas de Lei nº 8.429/1992 e o retrocesso legislativo. Boletim Científico ESMPU, Brasília, a. 10 – n. 36, p. 285-312 – Edição Especial 2011.

SOARES, Marcos José Porto. Distinção entre corrupção, improbidade administrativa e má gestão da coisa pública. Revista dos Tribunais, set./2015, vol. 959. Direito Administrativo.

SOARES, Ricardo Maurício Freire. Hermenêutica e Interpretação Jurídica. 4. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2018.

TÁCITO, Caio. Improbidade Administrativa como forma de corrupção. Revista de Direito Administrativo. Out./dez. 2001. Rio de Janeiro.

THEODORO, Carina Camargo. Limites Interpretativos da Improbidade Administrativa Culposa à luz das recentes alterações trazidas pela Lei nº 13.655/2018. Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. São Paulo, 2019.

VALIATI, Thiago Priess. MUNHOZ, Manoela Virmond. O impacto interpretativo da Lei 13.655/2018 na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa: a confiança no agente público de boa-fé para inovar na Administração Pública. Revista Brasileira de Direito Público - RBDP. Ano 16, n. 62, jul./set., Belo Horizonte/MG 2018.
Publicado
24-06-2021
Como Citar
GRUDZIEN, G., APPEL, M. I., & MÜLLER MARTINS, D. (2021). O O ART. 28 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO COMO UMA NECESSÁRIA RELEITURA DO ART. 10 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Revista De Direito Da FAE, 3(1), 107 - 141. Recuperado de https://revistadedireito.fae.edu/direito/article/view/72