A A EXECUÇÃO FISCAL DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS:
Impactos da Lei 14.195 de 2021
DOI:
https://doi.org/10.55388/rdf.v9i1.142Palavras-chave:
Conselhos Profissionais. Execução fiscal. Lei 14.195 de 2021.Resumo
A execução fiscal dos Conselhos Profissionais apresenta peculiaridades que demandam atenção dos operadores do Direito, seja da parte, seja do Poder Judiciário. A princípio, a execução fiscal é procedimento judicial simplificado que facilita a obtenção de créditos para a Fazenda Pública. Entretanto, a Lei 12.514 de 2011 e a Lei 14.195 de 2021 introduziram complexificação do ritual para que essas autarquias profissionais pudessem obter a tutela satisfativa. O objetivo deste artigo é analisar as modificações criadas pelo Congresso Nacional, bem como a interpretação do Judiciário brasileiro. Por fim, apresentam-se possibilidades hermenêuticas alternativas que possam evitar questionamentos judiciais futuros. O método é o levantamento bibliográfico qualitativo.
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