Tax Execution from Professional Councils
Impacts from Law 14,195/2021
DOI:
https://doi.org/10.55388/rdf.v9i1.142Keywords:
Law 14,195/2021. Professional Councils. Tax execution.Abstract
The tax execution of Professional Councils presents peculiarities that require attention from legal practitioners. Initially, tax execution is a simplified judicial procedure that facilitates the collection of credits for the Public Treasury. However, Law 12,514 of 2011 and Law 14,195 of 2021 introduced a complexification of the process for these professional autarchies to obtain satisfactory protection. The objective of this article is to analyze the modifications created by the National Congress, as well as the interpretation by the Brazilian Judiciary so as to avoid future judicial demands. Finally, alternative hermeneutical possibilities are presented. The method used is qualitative bibliographic research.
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