DESAFIOS NA REGULAÇÃO DE BIG TECHS: UMA ANÁLISE DO REGIME GERAL DE RESPONSABILIDADE DE PLATAFORMAS E A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 23.732/2024 DO TSE
Keywords:
Regulação, Big Techs, Regime de Responsabilização, Democracia, EleiçõesAbstract
This article aims to analyze the liability regime of Big Techs in Brazil, particularly the regime outlined in Resolution No. 23.732/2024, and its contrast with the procedure established in the Internet's Civil Mark (Law 12.965/2014). Through qualitative research of doctrine and jurisprudence from the Brazilian Superior Courts and the United States Supreme Court, a comparative study will be conducted to identify and understand the main challenges in regulating Big Techs, especially in the context of elections, where the primary issue has been the removal of potentially harmful content to the electoral process and the Democratic State of Law. It is evident that digital platforms possess a high level of information robustness, which directly impacts the ecosystem of interpersonal communication. Therefore, the conclusions of this study may help indicate the most suitable liability regime for digital platforms, at least within the Brazilian legal context.
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