Atypical procedural legal transaction
limitations on the autonomy of the parties' will.
DOI:
https://doi.org/10.55388/rdf.v10i2.177Keywords:
Código de Processo Civil. Negócios jurídicos processuais atípicos. Limites da autonomia das partes.Abstract
This article aims to analyze atypical procedural legal transactions, emphasizing the limits of the parties' autonomy of will in light of the 2015 Code of Civil Procedure. The study adopts a normative and doctrinal approach, seeking to understand the legal contours and practical challenges related to procedural flexibility through procedural agreements. The research adopts a qualitative method and is characterized as exploratory, based on bibliographic review and jurisprudential analysis. The study examines the principles of civil procedural law, the foundations of procedural legal transactions, the validity criteria of atypical agreements, and the parameters for limiting contractual freedom in the process. To carry out this analysis, decisions issued by the Court of Justice of the State of Paraná (TJ/PR) were studied, with a search of case law conducted on the TJ/PR website between 2017 and 2025. The search yielded 11 rulings on legal transactions, and only 4 dealt with atypical procedural legal transactions. These decisions were then analyzed to identify how case law has interpreted and applied such instruments. The expected results aim to highlight the importance of recognizing the limits of private autonomy in judicial proceedings, as well as the need to consolidate clear guidelines to orient the practice of atypical procedural transactions, promoting greater legal certainty and contributing to efficiency and speed in conflict resolution.
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