O PRINCÍPIO DA JUSTIÇA FISCAL NA EMENDA CONSTITUCIONAL 132/2023: ENTRE SEGURANÇA JURÍDICA E A NOVA CONCEPÇÃO DE JUSTIÇA TRIBUTÁRIA

Resumo

Este estudo propõe uma investigação acerca da reconfiguração do conceito de justiça tributária no âmbito do ordenamento jurídico contemporâneo brasileiro a partir das transformações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025. A pesquisa examina como esses diplomas normativos remodelam a estrutura da tributação sobre o consumo, substituindo um sistema fragmentado e regressivo por um modelo orientado pelos princípios da simplicidade, transparência, cooperação, defesa do meio ambiente e justiça tributária, expressamente positivada no §3º do art. 145 da Constituição Federal. A partir de análise qualitativa, exploratória e sistemática, o estudo investiga a interação entre os princípios da segurança jurídica, da capacidade contributiva e da justiça tributária, destacando seus pontos de convergência e tensão. Conclui-se que a positivação do princípio da justiça tributária representa um avanço normativo e axiológico no sistema tributário brasileiro, ao integrar dimensões econômicas, federativas e sociais, promovendo maior equidade, eficiência e previsibilidade na arrecadação.