Extrajudicial Reorganization as a Mechanism to Overcome the Entrepreneur’s Economic and Financial Crisis
Keywords:
Recuperação Extrajudicial. Crise Econômico-Financeira. Empresário. Lei Federal 11.101/2005. Lei Federal 14.112/2020.Abstract
The entrepreneur, the one who carries out the business activity, holds the market risks of the business. Therefore, it needs mechanisms so that, if necessary, in periods of economic and financial difficulties, it can face them in the best possible way. Therefore, the present work has the scope of presenting the Institute of Extrajudicial Reorganization for entrepreneurs in crisis, an institute that is still a little used tool in the Brazilian legal system. That said, to describe this procedure, an analysis of the text of Federal Law nº 11.101/2005, of the specialized doctrine, was carried out, as well as the main changes brought about by the validity of Federal Law nº 14.112/2020, presenting and explaining the detailed procedure of the Extrajudicial Reorganization. In addition, there is a commented compilation of the main matters discussed about Extrajudicial Reorganization in the Courts of Justice of the State of Paraná and of the State of São Paulo. Finally, it is concluded that the Extrajudicial Reorganization can be a great way for the business company to recover, as it is a less onerous procedure and allows more autonomy for the parties to carry out the novations of their obligations with minimal interference from the Power Judiciary, being, even so, equally effective.
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