O PRINCÍPIO DA JUSTIÇA FISCAL NA EMENDA CONSTITUCIONAL 132/2023: ENTRE SEGURANÇA JURÍDICA E A NOVA CONCEPÇÃO DE JUSTIÇA TRIBUTÁRIA
DOI:
https://doi.org/10.55388/rdf.v10i2.192Keywords:
Reforma Tributária. Justiça Fiscal. Emenda Constitucional 132/2023. Lei Complementar 214/2025Abstract
This study investigates the reconfiguration of the concept of tax justice within the Brazilian legal system following the transformations introduced by Constitutional Amendment No. 132/2023 and Complementary Law No. 214/2025. The research examines how these normative instruments reshape the structure of consumption taxation, replacing a fragmented and regressive system with a model guided by the principles of simplicity, transparency, cooperation, environmental protection, and tax justice, expressly enshrined in §3 of Article 145 of the Federal Constitution. Using a qualitative, exploratory, and systematic approach, the study explores the interaction among the principles of legal certainty, ability to pay, and tax justice, highlighting their points of convergence and tension. It concludes that the express constitutionalization of the principle of tax justice represents a normative and axiological advance in the Brazilian tax system by integrating economic, federative, and social dimensions, thereby promoting greater equity, efficiency, and predictability in taxation.
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